A Associação lembra que, em conformidade com a legislação vigente, desde o Decreto nº 13.609/43, incluindo o Código Comercial, o Código de Processo Civil, o Código Penal e a Lei nº 8934/94 (Lei do Registro Público das Empresas Mercantis), somente os tradutores públicos e intérpretes comerciais juramentados, devidamente matriculados na Junta Comercial, têm a atribuição legal de efetuarem traduções juramentadas, sob sua responsabilidade pessoal, dotadas de fé pública no território nacional.

Observação: se você está à procura de tradutores juramentados, utilize a ferramenta de pesquisa disponibilizada pelo

Os indivíduos não habilitados, mas que se fazem passar por tais, praticam, segundo as circunstâncias, os crimes previstos nos artigos 171(estelionato), 297 (falsificação de documento público), 307 ou 308 (falsa identidade) e 342 (falsa perícia), do Código Penal, estando incursos nas respectivas penas. Respondem, portanto, penalmente, pelos atos praticados, além de, civilmente, por perdas e danos que ocasionarem, inclusive danos morais.

Os meios de comunicação que divulgam anúncios de tais tradutores não habilitados, que se intitulam tradutores públicos ou oficiais, são cúmplices dessa atividade criminosa e, assim, também inclusos nas penalidades pertinentes.

Esta Associação adverte ao público em geral que, em virtude de falsas "traduções juramentadas", prejuízos tem sido causados a pessoas físicas e jurídicas, em concorrências públicas, processos judiciais e outros assuntos.

Com o objetivo de sempre alertar o interesse público informamos aos interessados em geral para que verifiquem se aqueles a quem confiarem suas traduções estão devidamente credenciados pela Junta Comercial da Praça de seu estado. Para tanto, dirijam-se à Junta Comercial de sua praça de origem a fim de obter lista dos profissionais habilitados, de acordo com a língua estrangeira do documento.